Câmara arquiva projeto sobre férias do prefeito e vice

5 de abril de 2018

Câmara arquiva projeto sobre férias do prefeito e vice

Projeto foi rejeitado com 17 votos contrários e apenas 1 favorável durante sessão ordinária desta quinta-feira (05). (Foto: Arquivo AI/Câmara Municipal de Sorocaba)

Dois projetos de lei foram aprovados pelos vereadores em primeira e segunda discussão e mais dois apenas em primeira discussão durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 5 de abril. Já o projeto que previa o gozo de férias pelo prefeito e vice foi arquivado após diversas manifestações contrárias dos parlamentares. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2018, de autoria do Executivo, visando garantir ao prefeito e ao vice-prefeito o direito de repouso semanal, foi rejeitado em primeira discussão com 17 votos contrários e um favorável, sendo, portanto, arquivado.

O projeto acrescentava três artigos e seus respectivos parágrafos à Lei Orgânica do Município e também altera o parágrafo único do seu artigo 59. O artigo 58-A, previa que o prefeito e o vice-prefeito terão o direito ao repouso e a descanso de suas atividades. O artigo 58-B, estabelecia que, além de feriados, o prefeito e o vice-Prefeito terão direito a usufruir de dois dias de descanso por semana, preferencialmente aos sábados e domingos. E o artigo 58-C, previa que, sem prejuízo do estabelecido no artigo 58-B, ambos poderiam usufruir até 30 dias de descanso por ano, em dias agendados de acordo com a sua necessidade pessoal.

O projeto arquivado estabelecia ainda, que, na escolha e agendamento do seu período de descanso, o prefeito e o vice-prefeito deveriam zelar para que não houvesse prejuízos ao interesse público municipal, sendo que cada período de descanso não poderia exceder a 15 dias corridos e o possível agendamento de nova data para período de descanso somente seria possível após, pelo menos, 30 dias contados do último dia do período anteriormente usufruído. Já o parágrafo único do artigo 59, que prevê a remuneração integral do prefeito no caso de licença para tratamento de saúde ou ausência em missão oficial, passaria a ser acrescido das hipóteses (descanso semanal e férias) previstas nos artigos que seriam acrescidos. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que, no entanto, apresentou a Emenda nº 1, suprimindo a retroatividade da proposta a 1º de janeiro de 2017.

O líder do Governo, vereador Irineu Toledo (PRB), ressaltou se tratar de um projeto pacífico, que não traria prejuízo ao erário e cuja intenção seria evitar questionamentos quando da necessidade de licença do chefe do Executivo –  para que essas audiências fossem descontadas das férias e não em pecúnia. O vereador José Francisco Martinez (PSDB) reforçou sua posição contrária, lembrando que o prefeito não é funcionário público, lembrando ainda que a medida valeria para a vice-prefeita. “Como vamos dar férias a agente político?”, disse. Em seguida, Anselmo Neto (PSDB) afirmou que os vereadores também são agentes políticos, não gozando de férias, e sugeriu que se proponha a possibilidade de ausência de até 30 dias, alternadamente, durante os dois recessos do Legislativo, uma vez que em caso de ausência do prefeito e do vice, quem assume o comando do Executivo é o presidente da Câmara. “Eu sou vereador de segunda a segunda. Agente político não é funcionário e não tem horário”, disse. Outros parlamentares também se manifestaram contrariamente. Fernanda Garcia (PSOL) disse que o prefeito pode organizar sua agenda para garantir seu momento de descanso, sendo desnecessário o projeto que “chega a debochar dos vereadores”, conforme frisou. Já o presidente Rodrigo Manga (DEM) chegou a pedir a retirada do projeto, mas o líder do Governo não acatou e o projeto foi rejeitado pela maioria de dois terços levando assim, por se tratar de emenda à Lei Orgânica, a seu arquivamento.

Justificativa do projeto – Na exposição de motivos do projeto arquivado, o Executivo salienta que “a proposta tem por objeto sanar de modo claro e suficiente a ausência de regulamentação, em âmbito municipal, do direito fundamental ao descanso”, lembrando que se trata de um direito natural, previsto no artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Mas as férias de agentes políticos vêm sendo questionadas. O Executivo observa que, no Rio Grande do Sul, o procurador geral de Justiça daquele Estado entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade requerendo a invalidação de dispositivos da Lei 1.929/2008, do município gaúcho de Alecrim, que prevê pagamento de férias anuais acrescidas de um terço ao prefeito daquela cidade, bem como pagamento de subsídio anual equivalente ao 13º salário dos servidores.

O Tribunal de Justiça gaúcho considerou inconstitucional o pagamento desses benefícios ao prefeito de Alecrim, com base no artigo 39 da Constituição. Esse artigo, em seu parágrafo 3º, prevê o pagamento de 13º salário e férias acrescidas de um terço para os “servidores ocupantes de cargo público”, mas, no seu artigo 4º, estabelece que detentores de mandato eletivo, bem como ministros e secretários estaduais ou municipais, não podem receber acréscimo de qualquer gratificação em seu subsídio, restrição que inclui abono de férias e 13º salário. Coube ao Supremo Tribunal Federal (STF) – provocado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, que recorreu da decisão da Justiça gaúcha – definir se agentes políticos se enquadram na categoria de “servidores ocupantes de cargo público”. Em decisão de 1º de fevereiro de 2017, o STF entendeu que sim e, com base nesse entendimento, estendeu para prefeitos e vereadores o direito às férias (com acréscimo de um terço) e ao subsídio equivalente ao 13º salário. (Convém notar que, ao contrário do caso de Alecrim, o projeto do Executivo sorocabano não trata de 13º salário, mas tão-somente de descanso semanal e férias.)


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