Câmara de Sorocaba rejeita pedido de abertura de Comissão Processante contra o prefeito

12 de junho de 2018

Câmara de Sorocaba rejeita pedido de abertura de Comissão Processante contra o prefeito

Projeto que revoga a Planta Genérica de Valores é de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal. (Foto: AI/Câmara Municipal de Sorocaba)

O pedido de cassação do prefeito José Crespo por infração político-administrativa, formulado pela munícipe Cecília Canova Paredes Rodrigues e acompanhado por um abaixo-assinado com 11.800 assinaturas, com base no artigo 4º do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, foi apreciado e rejeitado na sessão ordinária desta terça-feira, 12, com 13 votos contrários, seis votos a favor e uma abstenção.

O objeto da denúncia é o convênio entre a Prefeitura de Sorocaba e a Cies Global (Associação Beneficente Ebenézer), assinado em 15 de maio de 2017, com prazo de vigência de seis meses, para prestação de serviços na área de saúde, no valor estimado de RS 1.438.822,20 por mês, totalizando R$ 8.632.933,24 no período de seis meses. De acordo com uma cláusula do convênio, a Prefeitura só pagaria pelos serviços “efetivamente executados”, cabendo à CIES Global apresentar mensalmente “as faturas e os documentos referentes aos serviços efetivamente prestados”.

Uma visita técnica realizada em 22 de fevereiro último constatou uma série de irregularidades no convênio, entre elas: cobrança em datas não comprovadas com as fichas de atendimento em todos os prontuários analisados; cobrança de oito ultrassonografias para o mesmo paciente no mesmo dia de atendimento; cobrança de quatro mamografias unilaterais para a mesma paciente no mesmo dia; cobrança de duas mamografias bilaterais para a mesma paciente no mesmo dia e de exames para a mesma paciente em dias sequenciais; cobrança de oito ultrassonografias doppler para o mesmo paciente no mesmo dia e mais duas no dia seguinte; e cobrança de duas ultrassonografias do abdome superior para o mesmo paciente no mesmo dia e de 21 exames numa mesma data.

Diante dessas denúncias, a denunciante, citando a Lei de Responsabilidade Fiscal, afirma que “um prefeito zeloso com os interesses públicos que representa, estando o convénio já no final de sua vigência e considerando as fundadas dúvidas de seus servidores de confiança sobre a regularidade da atuação da entidade privada, deixaria transcorrer a rescisão do convênio, sem renovação”. Para a denunciante, os indícios de cobrança de exames não realizados são “absolutamente graves” e, por entender que o prefeito não tomou as medidas cabíveis, chegando a prorrogar o convênio, “evidenciando manifesta negligência com as rendas, bens e interesses do município”, cabe a cassação de seu mandato, com base no artigo 4º do Decreto-Lei nº 201.

Justificativas dos vereadores – Luis Santos (Pros) afirmou que o pedido de cassação desmerece a CPI que já está investigando o convênio entre a Prefeitura e a Cies Global, presidida pelo vereador Hudson Pessini (MDB) e tendo como relator o vereador Francisco França (PT). Para o vereador, não se pode agir com precipitação e é preciso ouvir todos os lados, inclusive representantes da empresa, como deverá ser feito na CPI. Com base nesse argumento, Luis Santos antecipou seu voto contra a instalação da Comissão Processante e pediu prudência aos demais vereadores, no sentido de também rejeitarem a abertura do processo.

O vereador Pastor Apolo (PSB) também afirmou que já existe uma CPI, formada por vereadores capacitados e idôneos, investigando o caso e que é preciso esperar o resultado dessa investigação. “Já tivemos a experiência de termos uma CPI e uma Comissão Processante investigando o mesmo assunto e não convém passar de novo por essa experiência”, afirmou.

O vereador Hélio Brasileiro (MDB) observou que, ao se abrir uma Comissão Processante, a Câmara passa a exercer também uma função judiciária, mas disse que o julgamento da Câmara é essencialmente político e as consequências da cassação de um governante são geralmente prejudicais. “A cassação é prevista na Constituição, mas deve ser o último recurso”, afirmou, enfatizando que também é favorável a que se conclua a investigação por meio da CPI (a qual apoiou por meio de sua assinatura) para que se punam os responsáveis, caso se comprovem irregularidades no convênio, uma vez garantida a ampla defesa aos acusados.

O vereador Francisco França (PT) defendeu a abertura da Comissão Processante em virtude, segundo ele, da extrema gravidade das denúncias. “O trabalho da CPI não se confunde com o trabalho da Comissão Processante. Elas têm ritos e procedimentos diferentes”, enfatizou o vereador. Em aparte, a vereadora Iara Bernardi (PT) observou que a Cies Global não atingiu as metas de consultas e exames, inclusive de exame de mamografia, para o qual não teve autorização da Vigilância Sanitária.

O vereador Péricles Régis (MDB) enfatizou que o papel do vereador não é “tampar buraco” e “fazer assistencialismo”, mas legislar e fiscalizar. “Quando se fala em Comissão Processante, não se está falando necessariamente em cassação do prefeito, mas em investigação. É somente após essa investigação que se vai cassar ou não o prefeito”, afirmou, enfatizando que ser contra a Comissão Processante por já existir uma CPI é “desculpa esfarrapada”. O vereador Engenheiro Martinez (PSDB) disse que Sorocaba está numa situação completamente difícil, criticou o modo como o prefeito trata os vereadores, mas disse acreditar em sua honestidade pessoal. Líder da bancada do PSDB, disse que não fechou questão com sua bancada e disse que irá votar pela abertura da Comissão Processante.

O vereador Irineu Toledo (PRB), líder do governo na Casa, disse que o prefeito não pode ser culpabilizado por possíveis irregularidades praticadas por terceiros, acentuou o caráter político da Comissão Processante e observou que as denúncias já estão sendo investigadas no âmbito da CPI, posicionando-se contra a abertura da comissão.

Em seguida, o vereador Anselmo Neto (PSDB), apresentou a diferença entre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Comissão Processante, reforçando que a primeira trata de investigação de um fato. “Não se aplica pena, investiga e faz relatório”, afirmou. No segundo caso, deve haver denúncia e provas com sérios indícios.  “Ainda não temos a conclusão dos fatos apresentados. Se hoje a denúncia fosse comprovada haveria intervenção judicial”, concluiu anunciando seu voto contrário.  “Temos apenas a denúncia, não temos fatos determinantes”, completou.

Já Iara Bernardi afirmou que as provas para sustentar a abertura de uma Comissão Processante já existem e foram fornecidas por uma auditoria realizada pela própria Prefeitura de Sorocaba. “Tivemos uma ação de iniciativa popular e não podemos nos furtar. Tem objeto para abertura de uma CPI, sim, e também de uma Comissão Processante”, concluiu.

Renan Santos (PCdoB) disse que há “uma tática da tropa do governo” para misturar questões externas ao tema da abertura da Comissão Processante. “O objetivo é confundir os que estão indecisos, aqueles que nos acompanham em casa, da mídia”. O vereador lembrou que em março de 2017 todos os vereadores votaram contra um pedido de abertura de Comissão Processante. “Isso mostra que somos sérios quando entendemos que do ponto de vista jurídico não tem fundamento de recusar e arquivar”, argumentou.

O presidente Rodrigo Manga (DEM) anunciou voto contra a instalação da Comissão Processante, por já haver uma CPI tratando do mesmo assunto. “Se por acaso a CPI entender que houve a causa, pode abrir uma Comissão Processante. Eu não me satisfaço com a abertura de Comissão Processante antes de ser realizado o trabalho da CPI que já está instaurada para investigar o caso”. Fernando Dini (MDB), no mesmo sentido, disse que, embora não concorde com muitos atos do Executivo, é contra a abertura da Comissão Processante. “A pressa nos leva ao erro. Ninguém falou aqui em momento algum do prejuízo que a cidade teve com a interrupção de um governo, que depois foi reposto. Isso não pode virar uma banalidade na cidade de Sorocaba”, afirmou.

Por fim, Fausto Peres (Podemos) também declarou voto “não” ao pedido. “De forma coerente vou voltar contra a abertura porque a CPI vai apontar os fatos em sua íntegra e vai apontar quem são os culpados, se houver culpados. Se ocorrer da CPI trazer um relatório apontando vários problemas que tenha que cassar o prefeito, pode ter certeza que daremos nosso voto para que casse quem tiver que cassar e doa a quem doer aqui nessa Casa”, concluiu.

Após a votação, que registrou 13 votos contra, seis votos a favor e uma abstenção, o vereador Hudson Pessini justificou por que se absteve de votar. “Fiquei sabendo que minha votação poderia melar o trabalho da CPI que eu presido. Os motivos pessoais são de que hoje eu sou namorado da vice-prefeita Jaqueline. Para ficar isento eu me abstive, já que sabia que não ia passar. Se dependesse do meu voto, com certeza eu votaria”, explicou.


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