Instituições parceiras têm até 5 de maio para se recadastrar no Conselho do Idoso

22 de abril de 2015

Prefeitura orientou representantes de entidades sobre importância do recadastramento e de evitar clandestinidade. Polícia Civil promete apertar o cerco contra os infratores

Instituições parceiras têm até 5 de maio  para se recadastrar no Conselho do Idoso

O objetivo é garantir atendimento de qualidade a partir dessa normatização que abrange regras (Foto: Divulgação)

As instituições e entidades que trabalham com idosos em Sorocaba têm até o dia 5 de maio para atualizar seu cadastro no Conselho Municipal do Idoso (CMI) e regularizar seu funcionamento. Do contrário, correm o risco de responder administrativa e criminalmente se constatada alguma ilegalidade. A obrigatoriedade consta de edital publicado no jornal Município de Sorocaba, do dia 27 de março, que foi apresentado nesta quinta-feira (dia 16) aos representantes das instituições, durante encontro realizado na sede do 3º Distrito de Polícia Civil, unidade que funciona no Campolim e opera também como Delegacia do Idoso.

 

A medida estabelece parâmetros municipais para concessão de inscrição de entidades governamentais e não-governamentais, bem como dos serviços, programas, projetos no CMI, de forma a coibir a clandestinidade, conforme especifica o artigo 48 do Estatuto do Idoso. O recadastramento precisa ser feito anualmente e as inscrições, este ano, devem ser providenciadas entre os dias 27 de abril e 5 de maio, das 14h às 16h, na sede do Conselho do Idoso que fica na Rua Manuel Afonso, 64, na Vila Progresso. Há uma documentação especifica, conforme o serviço prestado, que precisa ser entregue no ato.

“O apoio das entidades é fundamental nesse processo de assegurar uma condição digna aos idosos, que garanta a eles melhor mais qualidade de vida”, disse a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Edith Di Giorgi, que participou do encontro no 3º DP. O encontro também contou com a presença de representantes de oito entidades locais que prestam atendimento a cerca de 350 idosos, embora o CMI tenha, atualmente, 18 instituições cadastradas.

A nova norma estabelece que as entidades prestadoras de serviços ao idoso têm ainda que obter licença da Vigilância Sanitária (Visa) para funcionar. “O objetivo é garantir atendimento de qualidade a partir dessa normatização que abrange regras, inclusive, para operação das casas de repouso ou clínicas de idosos. Mas precisamos ainda de proatividade das entidades”, pontua Rafael Reinoso, da Visa.

 

Família e fiscalização

“A família tem papel fundamental nesse processo”, aponta o presidente do CMI, Luiz Antônio Gonçalves Gildes. “Pois é dela a responsabilidade principal sobre o idoso. É ela que tem de verificar onde deixa o ente querido. Tem que checar a casa de repouso e nos ajudar, fazendo denúncias e nos informando sobre algum caso de violação dos direitos do idoso nas entidades”, complementou. O novo edital determina ainda que é de competência do CMI a fiscalização das organizações em relação ao cumprimento dos direitos do idoso.

O delegado do 3º DP, José Augusto de Barros Pupin, promete que a Polícia Civil vai agir com rigor para assegurar o cumprimento dos direitos dos idosos, a partir do funcionamento legal das entidades que os assistem. “Nosso primeiro passo, antes de fazer vistorias, é este: chamar as entidades para que conheçam as orientações e a importância do cadastramento e da necessidade de trabalharmos todos juntos, Ministério Público, Visa, entidades, Polícia Civil, Conselho e Secretaria de Desenvolvimento Social, para fortalecer a rede”.

Pupin alerta que a legislação especifica que as casas de repouso precisam ter instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, bem como apresentar objetivos estatutários, plano de trabalho, estar regularmente constituída e seus dirigentes demostrem idoneidade. “São requisitos básicos e a polícia será incisiva e rígida nos casos envolvendo violência ao idoso”, completa a também delegada do 3º DP, Jaqueline Coutinho.

Edith Di Giorgi frisa que há leis e mecanismos de controle. “Só que, se não tivermos a efetividade da polícia, tudo está ameaçado. É importante essa parceria com a Polícia para dar respaldos às ações conjuntas”, reforçou Edith, destacando da atuação da Coordenadoria do Idoso e do Centro de Referência do Idoso, este último que hoje centraliza o recebimento de denúncias contra idosos. Pupin adianta que a Polícia Civil abrirá um canal direto nesse sentido, também a fim de coibir a clandestinidade no setor.

“Ninguém está aqui para fechar casa de idoso”, complementou o presidente do Conselho Municipal do Idoso. “Estamos aqui para fazer valer o Estatuto do Idoso, o respeito e a dignidade. A Polícia Civil vem nos dar esse respaldo de forma mais imediata e prática”, completou Gildes.

Segundo a vice-prefeita, “não basta agir a ferro e fogo. Nos casos urgentes, a medida é o fechamento de casas irregulares. Mas há aquelas com irregularidades que podem ser sanadas, de forma a não desassistir o público. O importante é ter bom senso, uma rede muito forte de proteção ao idoso”.