OAB pede que STF obrigue Rodrigo Maia a decidir sobre pedido de Impeachment de Temer

17 de agosto de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) um mandado de segurança para que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), seja obrigado pela corte a decidir se aceita ou não o pedido de impeachment do presidente da República, Michel Temer (PMDB). O pedido de abertura do processo de Impeachment foi protocolado no dia 25 de Maio pela OAB, após as acusações feitas na delação da JBS.

No entendimento da OAB, mesmo que não tenha um prazo estipulado na legislação para a decisão do presidente da Câmara, o mesmo comete um ato ilegal ao não tomar uma posição, impedindo inclusive que os parlamentares analisem o tema, já que haveria previsão regimental de recurso a sua decisão.

“Vê-se disso que o ato de não-decidir é, precisamente, o único meio hábil que tem o Presidente da Câmara de vedar qualquer tipo de acesso de seus pares à denúncia contra o Presidente da República. Tal expediente constitui o desvio de finalidade, pela ilegalidade, vez que inflige tripla violação de direitos: num primeiro momento do cidadão, que no gozo de seus direitos políticos elabora a denúncia contra o Presidente da República; em segundo lugar, contra os próprios pares, incumbidos do dever constitucional de controle do Poder Executivo, que ficam impedidos de efetuar a análise dos autos, seja em sede de denúncia original, seja em sede de recurso ao Plenário; e, finalmente, viola o princípio republicano que fundamenta nosso sistema constitucional, uma vez que blinda as autoridades de serem investigadas, fundado na vontade de um único representante, ignorando os deveres de seus outros 512 pares”, diz trecho do mandado de segurança.

A ação pede que seja definido por meio de liminar um prazo para Maia proferir sua decisão. O pedido de mérito é semelhante, que se obrigue o presidente da Câmara a decidir.

Enquanto o pedido de impeachment encontra-se parado, a Câmara rejeitou no início do mês dar autorização para que o STF analisasse denúncia da prática do crime de corrupção passiva por Temer, também feito com base na delação da JBS.

A denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acusa Temer de ter recebido recursos por meio do ex-assessor Rocha Loures, flagrado recebendo uma mala de dinheiro de um executivo da empresa após solicitação de interferência junto a órgãos do governo. Com a decisão da Câmara, o processo criminal contra Temer só será analisado após ele deixar o cargo de presidente.


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