Prazo para renegociação do Refis termina dia 22 deste mês

13 de dezembro de 2017

Prazo para renegociação do Refis termina dia 22 deste mês

Novo serviço oferecido pela prefeitura já está em funcionamento. (Foto: Zaqueu Proença)

A Prefeitura de Sorocaba encerra no próximo dia 22 de dezembro o prazo para que os devedores de tributos municipais possam renegociar seus débitos com abatimentos de multa e juros dentro do programa Refis Municipal – Programa de Regularização Fiscal instituído pela Lei nº 11.591/17, que foi lançado no mês de outubro deste ano.

De acordo com a Secretaria da Fazenda do município, o prazo para aderir ao programa não será prorrogado e os contribuintes que estão inscritos na dívida ativa podem procurar a secretaria no Paço Municipal, as Casas do Cidadão ou ainda o próprio site da prefeitura (www.sorocaba.sp.gov.br) pelo link do Refis para a renegociação.  Os descontos variam de 5% a 100% dependendo das condições de parcelamento ou quitação dos débitos.

O contribuinte que aderir ao REFIS poderá quitar, em condições especiais, todos os seus débitos com a prefeitura, como o ISS (Imposto sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), entre outros tributos.

Quem preferir pagar à vista pode se beneficiar do abatimento de 100% do valor da multa moratória, e 95% do valor dos juros de mora. Quem optar pelo parcelamento pode pagar a dívida entre 2 a 60 parcelas, com redução decrescente, ou seja, quanto maior o número de parcelas menor será o desconto da multa e dos juros.

De acordo com o secretário da Fazenda, Marcelo Regalado, “quem optar por pagar entre 2 a 3 parcelas poderá ter até 90% de desconto na multa e nos juros. Já para 12 parcelas, esse percentual cai para 80% de desconto, e assim sucessivamente”, explicou, acrescentando que no site da prefeitura o contribuinte pode tirar dúvidas sobre o Refis municipal.

Vale ressaltar que, quando o pagamento dos créditos municipais for realizado em mais de 12 parcelas, esse valor será acrescido de juros referentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do vencimento da primeira parcela, e 1% relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado.

O valor mínimo da parcela prevista no REFIS é de R$ 50,00, e quando celebrados entre 04 e 60 parcelas, a primeira parcela deverá ser no valor mínimo de 10% do valor total do débito já aplicadas as reduções previstas na respectiva faixa.


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